Ebook283 pages2 hours
Descumprimento De Preceito Fundamental
Rating: 0 out of 5 stars
()
About this ebook
A ação de descumprimento de preceito fundamental é prevista no artigo 102, § 1º da CF assim como na Lei 9882/99, é dirigida a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, bem como solucionar controvérsia judicial a respeito de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos anteriores à vigência da atual CF.
Related to Descumprimento De Preceito Fundamental
Related ebooks
Adpf Irdr Reclamação Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsAntecipação Dos Efeitos Da Tutela No Processo Civil Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsTutela Provisória No Processo Civil Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsTutela De Urgência No Processo Civil Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsAntecipação Dos Efeitos Da Tutela Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsNormas Processuais Civis Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsAgravo Interno Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsAgravo De Instrumento Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsPrincípios Constitucionais No Cdc Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsJurisdição Voluntária Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsEmbargos De Declaração Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsTratado Das Relações De Consumo Volume Iii Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsComunicação Dos Atos Processuais Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsCoisa Julgada Coletiva Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsUm Panorama Das D As Normas Processuais Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsTutela Cautelar No Cpc/2015 Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsTratado Das Relações De Consumo Volume Ii Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsTratado Das Relações De Consumo Volume Vi Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsAnálise Da Sentença No Processo Civil Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsTratado Das Relações De Consumo Volume I Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsProteção Contratual Do Consumidor Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsCoisa Julgada Material No Processo Civil Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsTratado Das Relações De Consumo Volume V Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsOs Processos Nos Tribunais Rating: 0 out of 5 stars0 ratingsTratado Das Relações De Consumo Volume Iv Rating: 0 out of 5 stars0 ratings
Reviews for Descumprimento De Preceito Fundamental
Rating: 0 out of 5 stars
0 ratings
0 ratings0 reviews
Book preview
Descumprimento De Preceito Fundamental - José Franklin De Sousa
Enjoying the preview?
Page 1 of 1